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O Direito à Habitação

Introdução
Direitos em causa
Instrumentos Regionais e Internacionais de Protecção e Promoção
Agências Nacionais de Protecção e Serviços
Materiais para Apoio Jurídico, Ensino e Formação

 

Introdução

Todas as pessoas têm direito a um nível de vida condigno. O acesso a uma habitação condigna é essencial para se alcançar esse nível de vida e consequente realização da vida humana para lá da simples sobrevivência. A habitação preenche as necessidades físicas ao proporcionar segurança e abrigo face às condições climatéricas; as necessidades psicológicas ao permitir um sentido de espaço pessoal e privado; as necessidades sociais, na medida em que proporciona uma área e um espaço comum para a família humana, a unidade base da sociedade. Em muitas sociedades, preenche igualmente as necessidades económicas ao funcionar como um centro de produção comercial.

O direito do ser humano a uma habitação condigna é um direito que assiste toda a mulher, homem, jovem e criança a adquirir e sustentar uma casa e uma comunidade seguras onde possam viver em paz e dignidade. O direito à habitação é reconhecido como um direito humano na Declaração Universal dos Direitos do Homem:

"Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência música e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou outros casos de  perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". (Artigo 25º, nº 1)

O crescimento populacional, a migração para as áreas urbanas, as necessidades contraditórias pelas terras existentes e os recursos naturais e financeiros insuficientes resultam no aumento dos sem-abrigo e de habitações inadequadas. Em todos os países homens, mulheres e crianças dormem nos passeios, debaixo de pontes, em carros, estações de metro, parques públicos, guetos e barracas ou ocupam edifícios abandonados. Segundo as estimativas das Nações Unidas, mais de 100 milhões de sem-abrigo e mais de mil milhões de pessoas no mundo inteiro vivem em habitações inadequadas.

Estas estatísticas provam a dificuldade que os governos têm em garantir aos seus cidadãos o acesso à habitação, mas também levantam questões complexas sobre até onde deve ir esta obrigação governamental. O facto do alojamento ser considerado uma necessidade humana não significa que os governos devam proporcionar a todo o seu cidadão terra, quatro paredes e um telhado. A controvérsia pode portanto emergir a partir do que os governos devem fazer para ajudar os indivíduos a exercerem os seus direitos e obterem uma habitação. De uma forma geral, a actuação de um governo é específica ao seu país e depende de inúmeros factores económicos, culturais e sociais. Em alguns casos, aumentar o acesso à educação ou ao mercado de trabalho é a melhor maneira para assegurar o direito à habitação visto que a realização desses direitos conduz geralmente a um maior acesso à habitação. Noutros casos, é necessário que os governos forneçam directamente alojamentos materiais. Mas se não tivermos em conta as acções já realizadas pelos governos, em todos os países existem pessoas que, devido a questões pessoais, nomeadamente incapacidades físicas ou emocionais, questões ambientais, tais como desastres naturais ou fome, ou questões sociais como a guerra e a instabilidade política, são incapazes de arranjar habitação. Nestas situações, os governos são obrigados a facilitar o acesso à habitação. Os governos são obrigados a funcionar como sistemas justos e estáveis através dos quais os seus cidadãos podem alcançar a satisfação dos seus direitos.

São igualmente obrigados a proporcionar os meios para a realização do direito a um nível de vida condigno, ao qual os seus cidadãos podem aceder livremente.

 

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Direitos em causa

O direito à habitação está incluído em diversos documentos internacionais vinculativos. Entre os mais significativos destaca-se o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Artigo 11º, nº 1) que determina o seguinte

"Os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado para si e para a sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das suas condições de vida".

Com o objectivo de clarificar o sentido e a esfera de acção do direito à habitação tal como vem expresso no Pacto, em 1991, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CDESC), o órgão que supervisiona a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, apresentou a Observação-Geral nº 4.

O direito a uma habitação condigna aplica-se a todas as pessoas. A expressão "para si e para as sua família" não pode ser interpretada como implicando qualquer restrição à aplicabilidade do direito à habitação a certos indivíduos, famílias matriarcais ou a outros grupos. Por outro lado, tanto os indivíduos como as famílias têm direito a uma habitação adequada qualquer sem distinção de idade, situação económica, pertença a grupo ou entidades origem social ou outra condição. O gozo do direito não deve estar sujeito a qualquer forma de discriminação (parágrafo 6º)

O direito à habitação deve ser interpretado não num sentido restrito, mas num sentido lato e incluso como o direito onde se pode viver "em segurança, em paz e com dignidade". O direito à habitação está intrinsecamente ligado a outros direitos humanos fundamentais. Assim a expressão habitação deve ser interpretada como "habitação condigna”, abrangendo outras considerações (parágrafo 7º). O direito a uma habitação condigna deve ser visto em conjugação com outros direitos humanos enunciados nos dois Pactos internacionais e noutros instrumentos internacionais (parágrafo 9º).

Uma vez que o conceito de "adequação" aplicado à habitação é determinado por factores sociais, económicos, culturais, climáticos, ecológicos e outros, certos aspectos do direito são aplicáveis em qualquer contexto. São eles:

Segurança legal de ocupação. Significa que todas as pessoas, onde quer que vivam, têm direito a um determinado grau de segurança que garanta a protecção legal contra o desalojamento forçado, agressão e outras ameaças. Os Estados são obrigados a adoptar medidas para conferir legalmente esta segurança.

Disponibilidade de serviços, materiais, equipamentos e infra-estruturas. De forma a garantir a saúde, segurança, conforto e alimentação dos seus ocupantes, uma habitação condigna deve permitir o acesso sustentado aos recursos naturais e comuns, água potável, energia para cozinhar, aquecimento, electricidade, instalações sanitárias e de limpeza, meios de conservação de alimentos, sistemas de recolha e tratamento do lixo, esgotos e serviços de emergência.

Acessibilidade económica. Uma habitação acessível é uma habitação cujos custos financeiros suportados se situam a um nível que não ameaça a satisfação das outras necessidades básicas. Os Estados devem tomar medidas para assegurar que os custos afectos à habitação sejam compatíveis com os níveis de rendimento. Os Estados devem instituir um sistema de subsídios à habitação destinado àqueles que não dispõem de meios para adquirir uma habitação condigna e proteger os arrendatários contra rendas excessivas e aumentos de rendas abusivos. Nas sociedades onde os materiais naturais constituem a principal fonte dos materiais de construção, os Estados devem tomar medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de tais materiais.

Habitabilidade. Uma habitação condigna deve ser habitável em termos de proporcionar aos seus ocupantes espaço adequado, segurança, proteger do frio, da humidade, do calor, da chuva, do vento e outros perigos para a saúde, dos riscos devido a problemas estruturais e vectores de doença.

Facilidade de acesso. Uma habitação condigna deve ser acessível a todos os que a ela têm direito, incluindo os grupos desfavorecidos, que podem apresentar necessidades especiais, devendo beneficiar de uma certa prioridade no que se refere à habitação.

Localização. Uma habitação condigna, urbana ou rural, deve localizar-se num local onde existam possibilidades de emprego, serviços de saúde, escolas, centros de cuidados infantis e outras estruturas sociais. As habitações não devem ser construídas em lugares poluídos, nem na proximidade de fontes de poluição que ameacem o direito à saúde dos seus ocupantes.

Respeito pelo meio cultural. A arquitectura, os materiais de construção utilizados e as políticas subjacentes devem permitir exprimir, a identidade e diversidade culturais relativamente à habitação. De uma forma geral, a construção e modernização da habitação deve manter as dimensões culturais da habitação disponibilizando, simultaneamente, os equipamentos técnicos, entre outros. (parágrafo 8)

 A Estratégia Mundial para a Habitação até ao ano 2000 (1998) apresenta uma outra definição de "adequação" ou "habitação condigna":

 "Habitação condigna significa... privacidade adequada, espaço adequado, segurança adequada, iluminação e ventilação adequadas, infra-estruturas básicas adequadas e localização adequada relativamente ao local de trabalho e equipamentos básicos - tudo isto a preço razoável".

Os outros direitos humanos referidos na Observação-Geral nº 4 do CDESC constituem direitos que não usufruídos ameaçam ou impossibilitam o gozo do direito à habitação. São eles:

- o princípio da não discriminação;
- o direito à liberdade de expressão;
- o direito de livre associação (para os arrendatários ou outros grupos base de uma comunidade);
- o direito de liberdade de residência (direito de liberdade de circulação)
- o direito de participação em tomadas de decisão públicas;
- o direito à segurança da pessoa (em caso de desalojamento forçado ou arbitrário ou outras formas de hostilização);
- o direito de não estar sujeito a interferências arbitrárias ou ilegais na vida privada, familiar ou na correspondência.

Além disso, o direito à habitação confere uma base que aumenta a probabilidade de realização de outros direitos humanos, nomeadamente:

- o direito à família;
- o direito de participar no governo;
- o direito de trabalhar;
- o direito ao descanso e ao lazer;
- o direito a água e alimentação;
- o direito ao mais alto padrão possível de saúde física e mental;
- o direito à educação;
- o direito de participação na vida cultural da comunidade.

 

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Principais agências de ajuda humanitária

Programa das Nações Unidas para os Povoamentos Humanos (ONU-HABITAT)
O Programa para o Povoamento Humano das Nações Unidas, ONU-Habitat, foi instituído em 1978, após uma cimeira mundial em Vancouver, conhecida como HABITAT I, que teve por objectivo a coordenação das actividades das Nações Unidas relacionadas com a habitação e o povoamentos humanos. Em 1996 realizou-se uma segunda conferência, a HABITAT II, que deu origem à criação da Agenda HABITAT, que desenvolve a promoção Cidades Social e Ambientalmente Sustentáveis por parte da ONU-HABITAT, cujo objectivo é proporcionar um abrigo adequado para todos. Em 2002 a Assembleia Geral das Nações Unidas reforçou o mandato da agência e elevou o seu estatuto para um programa com todos os requisitos do sistema da ONU. A ONU-Habitat trabalha em parceria com os governos, autoridades locais e organizações não governamentais. A sua visão estratégica compreende cinco elementos principais: a experiência a nível da gestão e da informação; a defesa de normas para um urbanismo sustentável e redução da pobreza urbana; a cooperação técnica através do estabelecimento de uma relação entre estas normas e as actividades para a redução da pobreza urbana no terreno; o financiamento inovador para a urbanização e necessidades especificas de alojamento em zonas urbanas carenciadas e parcerias estratégicas. A ONU-HABITAT alcança essa visão através da realização de duas grandes campanhas: A Campanha Global para a Governação Urbana e a Campanha Global para a Segurança de Ocupação. Através delas, a ONU-Habitat opera e apoia um vasto número de programas relacionados com a habitação, desde programas internacionais como a Aliança das Cidades, a programas locais de construção de habitação em determinados países.

A fiscalização das condições globais no sector da habitação e a avaliação do progresso na implementação da Agenda Habitat, são aspectos fundamentais para o cumprimento do mandato da ONU-Habitat. A fiscalização é realizada pelo Programa da Agência de Estatística, o Programa de Indicadores Urbanos e o Programa de Melhores Práticas ( Agency's Statistics Programme, Urban Indicator Programme e do Best Practices Programme). Em conjunto, estes programas documentam regularmente o estado da habitação a nível internacional, regional, nacional e local, sendo auxiliados neste processo pelos governos que apresentam, de dois em dois anos, relatórios à Comissão das Nações Unidas para os Povoamentos Humanos, baseados nos indicadores desenvolvidos pela HABITAT. Os Governos incluem nestes relatórios informação relativa à disponibilidade, quantidade, qualidade e acessibilidade económica da habitação nos seus países, assim como as acções tomadas e os progressos realizados para o cumprimento da Agenda HABITAT e outros acordos e compromissos internacionais. Por outro lado, a ONU-HABITAT segue de perto o progresso da Declaração do Milénio Nº 7, Objectivo 11, que estabelece como objectivo, até 2020, a melhoria da vida de cerca de 100 milhões de pessoas que vivem em bairros degradados, tendo em conta a percentagem de pessoas com acesso a saneamento, água potável, segurança de ocupação o e habitação permanente.

Programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação (PNUDH)
Lançado em 2001 numa iniciativa conjunta da ONU-Habitat e do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (GACNUDH), o Programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação actua de forma a auxiliar os estados a darem seguimento aos compromissos estabelecidos na Agenda Habitat, de modo a garantir a realização do direito a uma habitação condigna. O PNUDH é constituído por cinco áreas principais, que têm como principal objectivo promover a compreensão e a consciência do direito à habitação e continuar as actividades em curso no âmbito do direito à habitação das duas agências das Nações Unidas. As suas cinco áreas principais são: 1) A Defesa, o trabalho no terreno e aprender com a experiência dos parceiros; 2) Apoiar os mecanismos dos direitos humanos das Nações Unidas para o direito à habitação; 3) Fiscalizar e avaliar o progresso da realização do direito à habitação; 4) pesquisar e analisar os direitos à habitação; 5) desenvolver a capacidade de construção e cooperação técnica.

União Internacional de arrendatários (IUT no original)
A União Internacional de arrendatários é uma ONG (Organização Não Governamental) que pretende representar, salvaguardar e promover os interesses dos arrendatários. Criada em 1926, em Zurique (Suiça), a IUT tem actualmente 48 organizações como membros, presentes em 42 países, 30 dos quais na Europa. As suas prioridades incluem a satisfação do direito à habitação num ambiente habitacional seguro com rendas acessíveis e justas, a cooperação entre os arrendatários e a satisfação dos seus direitos de participação e organização, a erradicação da discriminação no que respeita à habitação e a difusão da segurança de ocupação. Esta promove estes objectivos através do seu estatuto consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas, em parceria com as agências das Nações Unidas, com a União Europeia e com Organizações Não-Governamentais, e também através da divulgação de informação na sua página de Internet, Global Tenant.

Centro para os Direitos à Habitação e Desalojamento (CDHD)
O Centro para o Direito à Habitação e Desalojamento é uma ONG internacional, cujo objectivo é promover e proteger o direito à habitação através do seu programa de áreas relacionadas com a formação do direito à habitação, pesquisa e divulgação, fiscalização, prevenção e documentação de despejos forçados, obtenção de provas, restituição de habitações e propriedades, direito à habitação das mulheres e participação activa e apoio jurídico no âmbito das Nações Unidas e dos órgãos regionais de direitos humanos. A nível nacional e local, o CDHD auxilia outras ONG e agências governamentais, centrando particular atenção na satisfação do direito à habitação de grupos tradicionalmente desfavorecidos. O CDHD possui programas regionais na Ásia e Pacifico, África e Américas.

 

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Instrumentos Internacionais e Regionais de Protecção e Promoção

Os instrumentos legais internacionais apresentam-se sob a forma de tratado (podendo também pode chamar-se acordo, convenção ou protocolo), que vincula os Estados-Signatários com os termos negociados. Quando as negociações estão terminadas, o texto do tratado é considerado autêntico e definitivo, e é "assinado” pelos representantes dos estados. Um estado pode concordar estar vinculado a um tratado de várias formas. As mais comuns são a ratificação ou adesão. Um novo tratado é ratificado pelos estados que negociaram o instrumento legal. Um estado que não tenha participado nas negociações pode entrar para o tratado numa fase posterior. O tratado entra em vigor ou torna-se válido quando um número pré-determinado de estados tiver ratificado ou aderido ao mesmo.

Quando um estado ratifica ou adere a um tratado, este pode emitir reservas  sobre um ou mais artigos do tratado, salvo se o mesmo impedir tal procedimento. Normalmente, essas reservas podem ser levantadas a qualquer momento. Em determinados países, os tratados internacionais têm precedência sobre a legislação nacional, noutros, pode ser necessário uma lei específica para dar a um tratado internacional ratificado pelo país tenha força de lei nacional. Na prática, todos os estados que tenham ratificado ou aderido a um tratado internacional têm de publicar decretos, alterar a legislação em vigor ou introduzir nova legislação de modo a que o tratado entre em vigor no território nacional.

Os tratados vinculativos podem ser utilizados para obrigar os governos a respeitar as cláusulas do tratado relevantes para o direito humano a uma alimentação adequada e a água potável. Os instrumentos não-vinculativos, como as declarações e resoluções, podem ser utilizados em situações relevantes de forma colocar os governos em situações embaraçosas através de uma exposição pública negativa, ou incitá-los a alterar as suas politicas caso os governos  se preocupem com a sua imagem internacional.

A seguir veremos alguns tratados internacionais, declarações e compromissos que se aplicam ao direito humano a uma alimentação adequada e a água potável.

 

NAÇÕES UNIDAS

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) (Artigos 1º, 2º, 25º)
A Declaração Universal reivindica no primeiro artigo a igualdade e dignidade fundamentais para todo o ser humano. O segundo artigo, conhecido como o princípio da não-discriminação, insere-se no contexto do direito à habitação, segundo o qual, todo o indivíduo ou grupo social têm o mesmo direito à habitação, sem distinção de sexo, de idade, de raça, de cor, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, etc. Este artigo sustenta a igualdade de direitos no que se refere à habitação de grupos tradicionalmente desfavorecidos, como as minorias raciais e as mulheres. Adicionalmente, a Declaração Universal declara no Artigo 25º, nº 1, o direito de cada pessoa a um nível de vida condigno, onde se inclui o direito à habitação.

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) (Artigos 2º,3º,11º)
O Pacto Internacional obriga todos os Estados-Signatários a adoptar medidas no sentido da plena realização dos direitos económicos, sociais e culturais aqui reconhecidos. Afirma igualmente que os estados se comprometem a assegurar que homens e mulheres, de igual modo, gozem de todos os direitos, sublinhando especificamente o direito a um nível de vida condigno, incluindo o direito à habitação

O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CDESC) das Nações Unidas elaborou um conjunto de documentos denominados Observações-Gerais. O conteúdo destes reflecte, em geral, uma tendência para a interpretação do direito à habitação numa perspectiva mais aprofundada e abrangente. As Observações-Gerais mais significativas são as seguintes:

Observação-Geral nº4 (1991)
Esta Observação desenvolve as disposições do Artigo 11º, nº 1, do Pacto e inclui uma abordagem holística do direito à habitação e normas mais específicas para a definição de adequação ou condignidade.

Observação-Geral nº 7 (1997)
A presente Observação-Geral diz respeito aos desalojamentos forçados. Apresenta uma definição do termo, clarifica os termos insertos no Pacto no sentido de determinar as circunstâncias em que o desalojamento forçado é permissível e explica os tipos de protecção necessários para assegurar o respeito pelo cumprimento das cláusulas do Pacto.

O direito à habitação é igualmente co-referenciado noutras Observações-Gerais do Comité, por exemplo:

Observação-Geral nº 5 (1994) (parágrafos 15, 22 e 33)
Tendo como objecto o direito das pessoas incapacitadas, a Observação-Geral nº5 refere-se às consequências da discriminação à habitação das pessoas com deficiências (parágrafo 15). É necessário garantir aos incapacitados o acesso a uma alimentação adequada, alojamento acessível e outras necessidades materiais básicas (parágrafo 22), assim como o acesso a equipamentos de apoio para ajudar todas as pessoas que necessitem de aumentar a sua independência quotidiana e a exercer os seus direitos (parágrafo 33).

Observação-Geral nº 6 (parágrafo 33)
Esta Observação sobre os direitos económicos, sociais e culturais das pessoas idosas enfatiza a importância psicológica e social da habitação para as pessoas idosas expressa no Plano Internacional para as Pessoas Idosas , além do seu valor físico como alojamento

Observação-Geral nº 14 (2000) (parágrafos 11 e 43)
A presente Observação-Geral diz respeito ao direito ao melhor estado de saúde possível de atingir e enfatiza a interdependência entre direito e outros direitos humanos. O direito à saúde inclui não só cuidados de saúde suficientes atempados, mas também uma especial atenção aos factores determinantes da saúde, nomeadamente o acesso a água potável, sistemas sanitários adequados, fornecimento de alimentos em boas condições, nutrição, habitação, condições ocupacionais e condições ambientais saudáveis (parágrafo 11). Consequentemente, as obrigações dos Estados relativamente ao direito à saúde incluem o acesso a condições básicas de habitação, habitação adequada, sistema sanitário e abastecimento adequado de água potável (parágrafo 43).

Os seguintes documentos contribuem igualmente para as normas internacionais e regionais sobre o direito à habitação

Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho sobre Migração e Emprego (1949) (Artigo 6º, alínea iii)
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas que articula os padrões internacionais de trabalho sob forma de convenções vinculativas e recomendações não vinculativas. Esta convenção garante a obrigação dos Estados Membros aplicarem aos imigrantes que se encontrem legalmente nos limites do seu território tratamento igual àquele que é aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao alojamento. No total, trinta e sete convenções e recomendações da OIT mencionam, de uma maneira ou outra, a temática da habitação.

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1921) (Artigo 21º)
No que diz respeito ao alojamento, a presente Convenção exige que os Estados Contratantes concedam um tratamento tão favorável quanto possível aos refugiados, não podendo ser menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1995) (Artigo 5º, alínea e)
A presente convenção compromete os Estados-partes a proibir e a eliminar a discriminação racial sob todas as suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, principalmente no gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito à habitação.

Declaração dos Direitos das Pessoas Incapacitadas (1975) (Artigo 9º)
As pessoas incapacitadas têm direito a viver com as suas famílias ou com os parentes que delas cuidam, não estando sujeitas a condições de vida distintas ou a um tratamento diferente daquele que é exigido pelo seu estado.

Recomendação nº 162 da OIT sobre os Trabalhadores Idosos (1980) (Parte II, parágrafo 5, alínea g)
A presente Recomendação estabelece que os trabalhadores idosos devem usufruir, sem discriminação por motivo de idade, da igualdade de oportunidades e tratamento aplicada aos outros trabalhadores, em particular em relação à habitação, serviços sociais e instituições de saúde, nomeadamente quando este acesso está vinculado à actividade profissional ou ao emprego.

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) (artigo 14º)
A presente convenção garante o direito das mulheres rurais a condições de vida condignas, em particular na esfera da habitação.

Declaração Sobre O Direito Ao Desenvolvimento (1986) (Artigo 8º, nº 1)
Esta Declaração apela aos Os Estados PARA TOMAREM, a nível nacional, todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento e assegurar a igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursos sociais e outras necessidades, nomeadamente no que respeita ao alojamento.

Convenção sobre os direitos da criança (1989) (Artigo 27º)
Esta Convenção estabelece que os Estados devem tomar as medidas adequadas para ajudar os pais e outras pessoas que tenham a criança a seu cargo a realizar o direito a um nível de vida condigno, nomeadamente no que respeita ao alojamento.

Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) (Artigo 43º)
A presente Convenção garante o direito dos trabalhadores migrantes ao acesso à habitação, incluindo aos programas de habitação social e protecção contra a exploração em matéria de arrendamento

Projecto de Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Embora ainda não adoptado, esta Declaração menciona três vezes o direito à habitação. Os Povos Indígenas têm direito a medidas especiais no que diz respeito ao desenvolvimento das suas condições económicas e sociais, em particular na esfera da habitação. Os povos indígenas têm igualmente direito a determinar, planear e administrar programas relativos ao alojamento e outros programas que os afectem. Do mesmo modo, possuem autonomia em matérias respeitantes a assuntos internos ou locais, nomeadamente questões ligadas à habitação e seus meios de financiamento.

No que diz respeito ao direito à habitação, os Governos estabeleceram compromissos a nível internacional, contudo estes acordos não têm carácter vinculativo.

Recomendação nº  115 da OIT sobre o alojamento dos Trabalhadores (1961)
Esta Recomendação constitui o maior texto legal sobre habitação e estabelece que a política interna de habitação deve garantir uma habitação condigna a todos os trabalhadores e suas famílias, dando prioridade às pessoas cujas necessidades sejam mais urgentes.

Declaração de Vancouver sobre os Povoamentos Humanos (1976) Parte I, nº 8)
A presente Declaração foi o resultado da primeira Conferência das Nações Unidas sobre os Povoamentos Humanos (Habitat I) que abordou a questão da organização dos povoamentos humanos e as acções nacionais e internacionais necessárias para satisfazer o crescimento populacional tanto das comunidades urbanas como das rurais. A Conferência estabeleceu o conceito de povoamentos humanos como um conjunto de diversos elementos que anteriormente haviam sido considerados separadamente uns dos outros – o alojamento, a construção, o planeamento e a relação destes e de outras actividades como as alterações ambientais e o desenvolvimento nacional e internacional. A declaração descreve as obrigações dos governos no que diz respeito à habitação, particularmente as ligadas à criação de comunidades integradas a nível social e racial.

Declaração de Beijing e Plataforma de Acção da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995) (Artigo 49º, Artigo 60º alínea n, Artigo 94º e Artigo 255º, alínea K)
Esta declaração global sobre o avanço dos direitos da mulher inclui uma descrição da pobreza como um obstáculo específico à realização dos direitos humanos, mencionando especificamente os sem-abrigo e pessoas sem uma habitação condigna (Artigo 49º). Como objectivos estratégicos, a plataforma enuncia acções a desenvolver pelos governos para garantir o acesso à habitação (artigo 60º, nº 9), à boa saúde (Artigo 94º), assim como as acções a ser empreendidas pelas organizações não governamentais e pelo sector privado (Artigo 255º, alínea K). 

Declaração de Copenhaga sobre o Desenvolvimento Social e Programa de Acção (1995) (Artigo 19º, Artigo 34º, alíneas c, e e, Artigo 35º,  alínea b, Artigo 39º,  alínea h, Artigo 59º, alínea b)
O resultado desta Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social inclui dez compromissos estabelecidos pelos Estados-Signatários, exprimindo os seus objectivos de erradicação da pobreza e promoção do desenvolvimento social. O direito à habitação é especificamente referido no Programa de Acção. Capítulo 2: A erradicação da pobreza articula uma base para a acção contra a pobreza (Artigo 19º) e sugere formas para tratar a pobreza urbana, referindo programas de alojamento nos Artigos 34º, alínea c e alínea e. Outros artigos neste capítulo descrevem igualmente acções que os governos deveriam sensibilizar o público acerca das necessidades de habitação (Artigo 35º, alínea b) e sublinhar a necessidade de melhorar as condições sociais dos pais solteiros proporcionando alojamento e apoio nos cuidados prestados às crianças (Artigo 39º, alínea h). No capítulo 3 do Programa de Acção, que trata da redução do desemprego, menciona-se as melhorias das habitações como medidas propicias ao melhoramento das oportunidades de emprego dos grupos desfavorecidos (Artigo 59º , alínea b)

Agenda HABITAT e o Plano de Acção HABITAT (1996)
Este documento é o resultado da II Conferência das Nações Unidas sobre Povoamentos Humanos (Habitat II), uma “Cimeira da Cidade” cujo principal objectivo era abordar os temas da habitação adequada para todas as pessoas e os povoamentos humanos sustentáveis no mundo urbanizado. O plano de acção global confirma, mais uma vez, o estatuto legal do direito a uma habitação condigna e, neste contexto, estabelece mais de cem compromissos e seiscentas recomendações para a cooperação e a acção unida no sentido da realização do direito à habitação.

Declaração de Istambul sobre os Povoamentos Humanos (1996)
Esta declaração exprime os compromissos dos governos assumidos na Conferência HABITAT II, num quadro de objectivos, princípios e recomendações da Agenda Habitat.

Declaração sobre as Cidades e Outros Povoamentos Humanos no Novo Milénio (2001)
Esta Declaração, adoptada numa sessão extraordinária da Assembleia Geral, reviu a Declaração de Istambul sobre os Povoamentos Humanos e a Agenda HABITAT criadas em 1996 e prescreveu novas iniciativas no sentido de alcançar os compromissos expressos nesses documentos. De acordo com o espírito da Declaração do Milénio das Nações Unidas reforçou igualmente o objectivo específico da Declaração do Milénio de melhorar de forma significativa a vida de 100 milhões de habitantes residentes em bairros degradados antes de 2020.

A posição do Relator Especial da ONU para a Habitação Condigna foi estabelecida em 2000 pela Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, resolução 2000/9 e tinha como objectivo o relatório sobre o estatuto da realização dos direitos à habitação, promover a cooperação entre e o apoio aos governos, das agências da ONU e das ONG nacionais e internacionais, aplicar uma perspectiva de género, identificar os tipos e as fontes possíveis de financiamento para actividades de habitação e facilitar a inclusão de temas de habitação nas missões pertinentes da ONU e nas representações nacionais. Além de informar as sessões das variadas agências e corpos das Nações Unidas sobre temas e regiões específicas, o Relator Especial apresenta, todos os anos, um relatório à Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, informando acerca dos progressos realizados nesta área, temas emergentes e desafios, e recomendações para actividades futuras. Nomeado em 2000 para um mandato de três anos, o primeiro e actual Relator Especial é Miloon Kothari da Índia.

 

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UNIÃO AFRICANA (antiga Organização da Unidade Africana, OUA)

Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (2000) (Artigo 16º)
Este tratado descreve explicitamente o direito das mulheres a um acesso igual à habitação e a condições de vida dignas.

 

CONSELHO DA EUROPA

Carta Social Europeia (1961) 1ª Parte: Artigo 31º, 2ª Parte: Artigos 15º nº3, Artigo 16º, Artigo 19º nº4 b, Artigo 23º, Artigo 30º, Artigo 31º)
A Primeira parte da Carta enumera as suas orientações políticas, o objectivo de promover as condições favoráveis ao respeito dos direitos humanos, incluindo o direito à habitação (artigo 31º). A segunda Parte enumera as obrigações às quais os estados acordaram ficar vinculados. O artigo 31º, obriga os estados a promover o acesso à habitação segundo um critério adequado, para evitar e reduzir o número de sem-abrigo com a perspectiva da sua erradicação gradual, e tornar o preço da habitação acessível a pessoas com poucos recursos. As obrigações dos estados face à satisfação do direito à habitação são também referenciadas noutros artigos relacionados com outros direitos. Segundo o Artigo 15º nº3, os estados devem assegurar o direito das pessoas com incapacidades à independência, à sua integração social e participação na comunidade, permitindo o acesso à habitação. Os Estados têm o dever de promover a satisfação do direito da família à protecção social, legal e económica providenciando habitação (Artigo 16º). Devem ainda garantir estes e outros direitos aos trabalhadores migrantes e às suas famílias e aos mais idosos, os quais gozam dos mesmos direitos relativamente à habitação (Artigo 19º nº 4 b)) (Artigo 23º). Adicionalmente, os estados são obrigados a oferecer especial auxilio à habitação a pessoas que vivam, ou estejam em eminência de viver em situação de pobreza ou exclusão social. (Artigo 30º)

Convenção Europeia de estabelecimento (1955) (Artigo 2º)
Ao abrigo desta convenção, cada estado contraente garante aos nacionais dos outros estados contraentes a facilitar a residência prolongada ou permanente no seu território.

Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (1977) (Artigos 6º nº1; Artigo 13º)
Os estados contraentes estão obrigados a prestar informação adequada a possíveis trabalhadores migrantes sobre, entre outros pontos, a sua residência, habitação e condições de vida. Uma vez empregados, os trabalhadores migrantes gozam dos mesmos direitos de acesso à habitação que os usufruídos pelos nacionais do estado em que se encontram a laborar, e as autoridades nacionais estão obrigadas a realizar inspecções de forma a assegurar estas condições (Artigo 13º). Antes dos trabalhadores migrantes iniciarem o regresso ao país de origem, os estados de origem devem comunicar ao estado que os acolheu informação relativa às condições do seu estabelecimento e as medidas que irão ser tomadas para facilitar a procura de alojamento.

 

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

Carta da Organização dos Estados Americanos (1948) (Artigo 34º alínea k)
A Organização dos Estados Americanos, é uma organização politica multilateral constituída por países independentes da América do Norte, da América Central e da América do Sul. A sua Carta expressa o acordo dos estados membros relativamente aos objectivos básicos para a igualdade de oportunidades, a erradicação da pobreza extrema, a distribuição justa da saúde e dos rendimentos e a plena participação do povo nas decisões referentes ao seu próprio desenvolvimento. Entre as condições necessárias para a realização destes objectivos está também presente uma habitação condigna para todos os sectores da população.

 

ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)

Acta Final de Helsínquia (1975)
Neste tratado os governos concordam em cooperar para assegurar que os trabalhadores emigrantes usufruem de condições de vida satisfatórias, nomeadamente em termos de condições de habitação.

 

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Agências Nacionais de Protecção e Serviços

Embora a maioria dos estados não estipulem um direito claro à habitação, muitos  possuem legislação e programas a nível nacional relacionados com a habitação. Na realidade, a ONU-HABITAT constata que 75% dos países do mundo inteiro possuem constituições ou legislação nacional que promovem a realização completa ou progressiva do direito a uma habitação condigna. As protecções legais do direito à habitação a nível nacional envolvem geralmente questões relacionadas com o desalojamento arbitrário, normas de segurança e de saúde ou a protecção igual e a não descriminação. Nos Estados Unidos da América, por exemplo,  o Titulo VII do Civil Rights Act de 1968 foi substutuído por Fair Housing Act de 1988; o Titulo VI do Civil Rights Act de 1964, por Secção 504 do Rehabilitation Act de 1973; a Secção 109 do Titulo I por Housing and Community Development Act de 1974; o Americans with Disabilities Act de 1990, por the Age Discrimination Act de 1975, todos eles aplicáveis à habitação. O Departamento dos Estados-Unidos para a Habitação e Desenvolvimento Urbano (HDU no original), é responsável pela  introdução de programas para instituir essa legislação. As actividades do Departamento para a Habitação Justa e Igualdade de Oprotunidades (FHEO no original) que faz parte do departamento supracitado, implica a realização do direito de acesso à habitação na prática, mas encontra-se fora do enquadramento dos direitos fundamentais do Governo dos Estados Unidos da América.

O Pacto Internacional para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), exige que os Estados apresentem relatórios ao Comité para os direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas de cinco em cinco anos, pormenorizando as medidas por eles tomadas para promover a satisfação do direito à habitação por parte dos seus cidadãos. Através destes relatórios o Comité pode fiscalizar o progresso do direito à habitação. Esta fiscalização é, no entanto, dificultada, porque apenas alguns Estados fazem a recolha sistemática das estatísticas e dos indicadores sobre a habitação necessários para uma correcta avaliação. Esta inclui o número de pessoas sem-abrigo, de pessoas com habitação sem condições, de pessoas arbitrariamente desalojadas nos últimos cinco anos, a legislação com consequências sobre o direito à habitação e à propriedade e as medidas tomadas para assegurar que a assistência internacional para a habitação é utilizada para satisfazer as necessidades dos grupos mais desfavorecidos. Em determinados casos, o Estado não possui a capacidade para obter esta informação, noutros, o Estado opta por utilizar os seus recursos noutras áreas.

Estados, agências especializadas das Nações Unidas e as ONG podem promover determinados temas relacionados com o direito à habitação em diversos fóruns das Nações Unidas. Os Estados podem também alertar para a situação do direito à habitação noutro Estado, se considerarem que este não está a cumprir as suas obrigações legais e os seus compromissos. Até à data, as violações do direito à habitação limitaram-se geralmente ao contexto dos despejos levadas a cabo ou tolerados pelo Estado. No futuro, contudo, a degradação geral das condições de habitação em resultado de decisões a nível legislativo e de políticas por parte dos Estados Membros em relação às convenções internacionais e a ausência de compensação adequada, serão consideradas uma violação a estes acordos. Os Estados que cometerem estas violações estarão sujeitos a sanções disciplinares ou pecuniárias aplicadas pelas Nações Unidas. Enquanto a Convenção Internacional para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais não delinear todos os mecanismos formais através dos quais os particulares podem apresentar uma queixa alegando a inconformidade dos seus Governos no cumprimento dos seus compromissos no que se refere ao direito à habitação. Os particulares poderão trabalhar com as ONG nas sessões anuais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais para chamar à atenção relativamente às acções e legislação por parte dos Estados face ao Pacto. Além disso, os particulares que reivindiquem a violação de determinadas formas de violação do direito à habitação poderão recorrer aos mecanismos  da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção para os Direitos da Criança, resolução 1503 do Conselho Económico e Social,  e os mecanismos legais da Organização Internacional do Trabalho.

Os particulares que pretendam promover e proteger o seu direito à habitação através dos seus próprios governos têm obtido diferentes níveis de sucesso, dependendo do país de residência. Os tratados internacionais e regionais que se aplicam especificamente ao direito à habitação são amplamente ratificados, mas apenas alguns estados especificam este direito na sua legislação e Constituição. Só a partir da década de 90, se tornou amplamente expressa a perspectiva do direito-fundamental de acesso a uma habitação condigna. A Constituição da Republica da Africa do Sul (1996) é um excelente exemplo deste novo panorama, que garante explicitamente o direito a uma habitação condigna e obriga o estado a tomar medidas justas para a sua satisfação progressiva, proibindo também a prática de desalojamentos esforçados.

Em muitos países a politica de habitação está direccionada para assegurar o acesso à habitação economicamente acessível, que é uma matéria que interessa tanto a potenciais proprietários  como arrendatários. De acordo com o Estado das Cidades Mundiais da ONU-Habitat realizado em 2001, uma família que viva numa cidade de um país desenvolvido necessita em média de 12,5 vezes o seu rendimento anual para adquirir uma habitação; As rendas mais elevadas localizam-se no Médio-Oriente, onde uma família gasta em média 45% do seu rendimento mensal no pagamento da renda. A criação de uma habitação acessível em termos de custo de aquisição implica geralmente a concessão de subsídios, por parte dos Governos, para financiar a construção de novas habitações, estabilização de rendas, ou a oferta de empréstimos ou crédito a taxas de juro reduzidas; A elegibilidade para a habitação social ou subsidiada é geralmente determinada pelos baixos rendimentos e tem principal incidência nas áreas urbanas.

Os cidadãos que reconheçam que o seu direito à habitação se encontra ameaçado, podem recorrer a uma multiplicidade de estratégias jurídicas e não jurídicas para reivindicar os seus direitos. As estratégias jurídicas incluem recursos legais para impedir despejos planeados ou demolições realizadas por ordem judicial, procedimentos legais para a obtenção de indemnizações na sequência de desalojamento ilegal, denúncia de acções ilegais realizadas pelos senhorios relativamente às rendas, manutenção ou descriminação, alegações de discriminação em relação ao aluguer ou acesso à habitação, queixas contra a falta de condições sanitárias ou condições adequadas das habitações e os processos relacionados com o significativo aumento do número dos sem-abrigo. As estratégias não jurídicas incluem a investigação, educação, fiscalização, mobilização, participação em redes de bairros, negociação, construção camarária, colaboração intersectorial, desenvolvimento de planos modelo para a habitação a nível nacional e análise de orçamentos.

Muitos Estados possuem programas concebidos para se centrarem nos problemas imediatos dos sem-abrigo. No entanto, estes programas actuam geralmente a nível local, proporcionando alojamento aos sem-abrigo e habitação temporária aos mais necessitados, juntamente com outros serviços como aconselhamento, formação para o trabalho e auxílio jurídico para ajudar as pessoas a tomarem um rumo, de modo a alcançar uma situação que lhes permita obter e manter a sua própria habitação. A maioria dos governos possuem também planos e programas para auxiliar vítimas de desastres naturais que tenham perdido as suas casas.

 

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Materiais para Apoio Jurídico, Ensino e Formação

Para apoio jurídico

Learning, Reflecting and Acting for a Human Rights Future: A Training Manual for the Education of the Human Right to Housing in Urban Communities (por Teresita V. Barramed e Lea L. Espallardo, Quezon City, 1996)
O Objectivo deste texto é ajudar os leitores a compreender o significado dos direitos económicos, sociais e culturais através do estudo do direito humano à alimentação e nutrição. O texto pode ser utilizado de forma autodidacta, na formação e na sala de aula.

Direito a uma Habitação Condigna (in: Circle of Rights. Economic, Social & Cultural Rights Activism A Training Resource, Programa internacional de formação para direitos humanos/ Forum-Asia)
O objectivo deste módulo é clarificar o conteúdo e a compreensão do direito à habitação. O módulo apresenta critérios a nível nacional, regional e internacional do direito à habitação, enumera os deveres dos estados, elabora as garantias estipuladas no Artigo 11º do CDESC  presentes na Observação-Geral nº 4 e nº7 do CDESC e considera as estratégias para garantir o gozo do direito à habitação.


Para
organizadores e professores

Our Homes, Our Lives, Ourselves: A Fun Book to Help Young People Get the Issues Right Concerning Women in Human Settlements Development (Centro das Nações Unidas para o Povoamento Humano)Trata-se de um folheto elaborado para ajudar os adolescentes a terem uma noção do que é ser-se mulher através da leitura, reflexão e investigação do papel da mulher sobre vários aspectos. O folheto inclui um jogo de tabuleiro “O jogo da vida” e secções sobre finanças, propriedade, informação, criação de redes pessoais e ambiente.

 

 

 

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Termos-chave

Habitação condigna - habitação que respeita os níveis básicos relativos à segurança de ocupação, disponibilidade de serviços, materiais, equipamentos e infra-estruturas, acessibilidade económica, habitabilidade, facilidade de acesso, localização e respeito pelo meio cultural

Habitação economicamente acessível – habitação relativa à qual os custos financeiros afectos se situam a um nível que não ameaça a satisfação de outras necessidades básicas e representa uma proporção razoável do rendimento do indivíduo ou agregado familiar

Desalojamentos forçados – a saída permanente ou temporária de indivíduos, agregados familiares ou comunidades das suas casas ou terras, contra a sua vontade, sem acesso a formas de protecção ou dispositivos legais adequados ou qualquer outra forma de protecção

Sem-abrigo – indivíduo ou família sem residência fixa, regular e nocturna adequada ou indivíduo ou família cuja residência nocturna básica é um abrigo concebido para proporcionar alojamento temporário

Família – indivíduo ou conjunto de pessoas que vive na mesma casa

Discriminação à habitação – leis ou políticas que não proporcionam ou restringem o acesso igual à habitação. São formas de discriminação à habitação não vender, não alugar ou não conceder a um indivíduo ajuda financeira que permita a aquisição de habitação, com base na raça, sexo, nacionalidade, religião, orientação sexual, incapacidade

Povoamento humano – toda a comunidade humana, seja ela uma cidade, vila ou aldeia, e todos os elementos organizacionais, espirituais e culturais que a suportam. A estrutura de um povoamento humano consiste em elementos físicos e serviços que constituem o material de suporte desses elementos.

Trabalhador emigrante – indivíduo que aceita trabalhar em troca de pagamento num país do qual não é nacional. Os trabalhadores emigrantes legalizados têm os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais relativamente à habitação.

Habitação social/Casas de renda económica – habitação financiada, construída ou alugada pelo estado, geralmente para pessoas com baixos rendimentos. Por vezes denominada "casas de renda económica", a habitação social caracteriza-se pelas rendas acessíveis ou pelo financiamento com crédito ou empréstimos de baixos juros.

Ocupante ilegal – indivíduo que reside numa habitação ou terra que não lhe pertence. Todas as pessoas que vivem em edifícios inutilizados ou abandonados denominam-se por ocupantes ilegais.

Arrendatário – todo aquele que tem o direito de ocupar uma terra ou uma habitação, mas que não é o dono da mesma. Geralmente, o arrendatário toma de arrendamento a terra ou a habitação ao dono.

Datas importantes

1944 - Declaração de Filadélfia da OIT inclui nos seus objectivos e finalidades fundadoras a obrigação de estabelecer programas avançados para proporcionar alojamento

1948 – a Declaração Universal dos Direitos do Homem inclui o direito a uma habitação condigna

1976 – Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Povoamentos Humanos

1987 – Ano Internacional para o Abrigo dos sem-abrigo

1996 – Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Povoamentos Humanos (Habitat II)

2000 – Nomeação do Primeiro Relator Especial da ONU para a Habitação Condigna

Este guia foi elaborado por Caroline Buddenhagen. Traduzido por Ana Sousa e Jorge Romero Monteiro.

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