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| Proteção contra a tortura, os maus-tratos e o desaparecimento | ||
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| Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Adotada em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, no Décimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Adotada pela resolução n. 39/46 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984. ).
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